Termos de uso

2. O que é o serviço

O LinkOrçamento é uma ferramenta online para prestadores de serviço ("você" ou "prestador") montarem orçamentos, gerarem um link público e acompanharem quando o cliente abre, aprova ou recusa a proposta.

Nós fornecemos a tecnologia. Não somos parte da negociação entre você e seus clientes, não definimos preços, não intermediamos pagamentos entre vocês e não garantimos a execução do serviço contratado.

Quando o cliente aprova pelo link, registramos a data, a hora e uma cópia dos itens e valores aprovados. Esse registro ajuda a comprovar o aceite, mas as condições do serviço (prazo, garantia, forma de pagamento) são de responsabilidade de quem as combinou.

3. Quem pode usar

A conta é para uso profissional por pessoas maiores de 18 anos e capazes, ou por empresas por meio de um representante com poderes para aceitar estes Termos. O cliente final que recebe o link não precisa de conta e não está sujeito às regras de conta destes Termos, apenas ao uso adequado do link.

4. Sua conta e a segurança dela

• Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados (nome da empresa e WhatsApp aparecem para seus clientes).
• Guarde sua senha com cuidado e não compartilhe a conta. Você é responsável pelo que for feito com ela.
• Se perceber acesso indevido, troque a senha e use "Sair de todos os dispositivos" em Configurações, Segurança, e nos avise pelo e-mail [contato@seudominio.com.br].
• Os links de orçamento são privados: quem tem o link consegue ver e responder. Envie só para o cliente certo.

5. Planos, pagamento e cancelamento

Plano Grátis: permite criar até 3 orçamentos por mês (mês do calendário, horário de Brasília). Excluir um orçamento não devolve o saldo do mês.

Plano Pro: R$ 29,90 por mês, com orçamentos ilimitados e os recursos descritos na página de preços no momento da contratação. Os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), instituição de pagamento parceira. O pagamento acontece na página segura do Asaas: não recebemos nem guardamos os dados do seu cartão.

• Ciclo justo, a partir do dia da compra: a primeira cobrança acontece no dia em que você assina e as próximas no mesmo dia dos meses seguintes. Assinou dia 24, paga de novo só no dia 24 do mês seguinte. Em meses sem esse dia (por exemplo, 31), a cobrança fica para o último dia do mês.
• Cartão de crédito: a renovação é automática, no cartão cadastrado na página do Asaas. Pix: todo mês o Asaas envia uma fatura para o seu e-mail.
• O painel mostra sempre até quando o Pro está garantido e a data da próxima cobrança.
• Você pode cancelar quando quiser, em Configurações, Plano e cobrança, sem multa e sem fidelidade. Não há nova cobrança e o Pro continua até o fim do período já pago.
• Não há reembolso proporcional de meses já iniciados, exceto no caso do direito de arrependimento (próximo item).
• Se uma cobrança não for paga, o Pro segue por mais alguns dias de tolerância. Depois disso, a conta volta ao plano Grátis até a regularização. Seus dados não são apagados.
• Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir da cobrança seguinte.

6. Direito de arrependimento

Se você contratar o Pro como consumidor, pode desistir em até 7 dias a contar da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido é feito no próprio painel, em Configurações, Plano e cobrança, ou pelo e-mail [contato@seudominio.com.br]. O estorno é feito pelo Asaas no mesmo meio de pagamento; no cartão, o prazo para aparecer na fatura depende do banco emissor.

7. Suas responsabilidades como prestador

• O conteúdo dos orçamentos (descrição, preços, prazos, condições) é seu, e você responde por ele perante seus clientes.
• Cumprir o que foi oferecido e aprovado, emitir os documentos fiscais que forem devidos e respeitar o Código de Defesa do Consumidor nas suas vendas.
• Usar logo, nomes e marcas que sejam seus ou que você tenha autorização para usar.
• Enviar links apenas a pessoas com quem você tem relação comercial ou que pediram o orçamento.

8. Dados dos seus clientes

Os dados que você cadastra sobre seus clientes (nome, WhatsApp, e-mail, anotações e orçamentos) são tratados por nós em seu nome. Pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você é o controlador desses dados e nós somos o operador.

• Cadastre só o necessário para orçar e atender o cliente, e tenha uma base legal para isso (por exemplo, o pedido de orçamento feito por ele).
• Não coloque nas anotações dados sensíveis (saúde, religião, orientação sexual etc.) nem informações sem relação com o serviço.
• Se um cliente pedir para ver, corrigir ou apagar os dados dele, você pode fazer isso no painel. Se o pedido chegar até nós, encaminharemos a você.

Detalhes de como tratamos esses dados estão na Política de privacidade.

9. Usos proibidos

Não é permitido usar o serviço para:

• ofertas ilegais, fraudes, golpes, pirâmides ou cobrança de serviços que não serão prestados;
• se passar por outra pessoa ou empresa, ou usar marcas de terceiros sem autorização;
• enviar links em massa para quem não pediu (spam) ou conteúdo ofensivo, discriminatório ou que viole direitos;
• tentar acessar contas, orçamentos ou dados de outras pessoas, testar vulnerabilidades sem autorização, burlar limites do plano ou sobrecarregar o sistema;
• copiar, fazer engenharia reversa ou extrair dados do serviço de forma automatizada.

Encontrou uma falha de segurança? Conte para a gente em [contato@seudominio.com.br]. Agradecemos a divulgação responsável.

10. Conteúdo e propriedade intelectual

O LinkOrçamento, sua marca, layout e código pertencem a nós. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível de uso enquanto sua conta estiver ativa.

O que você envia (textos, logo, foto) continua sendo seu. Você nos autoriza a armazenar, reprocessar (por exemplo, reduzir e converter imagens) e exibir esse conteúdo somente para prestar o serviço, como mostrar sua logo na página do orçamento.

11. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (internet, hospedagem). Podemos melhorar, mudar ou retirar funcionalidades. Mudanças que reduzam o que você contratou no Pro serão avisadas com antecedência, e você poderá cancelar.

12. Limites da nossa responsabilidade

Na medida permitida pela lei, não respondemos por:

• acordos, preços, execução de serviços, pagamentos ou disputas entre você e seus clientes;
• perdas causadas por uso indevido da conta, senha compartilhada ou link enviado para a pessoa errada;
• lucros cessantes ou perda de oportunidades de negócio decorrentes de indisponibilidade temporária.

Nada nestes Termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor a quem for consumidor.

13. Suspensão e encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações, Segurança. A exclusão apaga sua conta, clientes, orçamentos, itens salvos e imagens, e os links enviados param de funcionar.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem outras pessoas em risco. Quando possível, avisaremos antes e explicaremos o motivo.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 15 dias de antecedência. Se continuar usando o serviço depois disso, você concorda com a nova versão. A data da versão em vigor fica no topo desta página.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Se você for consumidor, vale o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca de Recife/PE.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, assuntos de privacidade ou pedidos sobre seus dados: [contato@seudominio.com.br].